29/02/2012 - Protocolo n. 398/2012

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Autuado

07/03/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, cfe Req. nº 7.603/2012

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral