01/03/2012 - Protocolo n. 413/2012

06/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Autuado

06/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/03/2012 - Recebido

12/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

25/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano pela APROVAÇÃO

25/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/04/2012 - Recebido

03/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.840

03/05/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/05/2012 - Recebido

09/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/05/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral