04/04/2012 - Protocolo n. 804/2012

09/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Autuado

10/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

25/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

25/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/04/2012 - Recebido

03/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.840

03/05/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral