09/04/2012 - Protocolo n. 823/2012

10/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Autuado

11/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Ubaldino

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Ubaldino pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2012 - Recebido

13/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/09/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral