11/04/2012 - Protocolo n. 838/2012

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Autuado

11/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

06/09/2012 - Recebido

11/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.946

11/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/09/2012 - Recebido

18/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral