16/04/2012 - Protocolo n. 886/2012
18/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
18/04/2012 - Recebido
18/04/2012 - Autuado
18/04/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
18/04/2012 - Recebido
19/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento
05/09/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO
05/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
05/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
06/09/2012 - Recebido
11/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.946
11/09/2012 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
11/09/2012 - Recebido
19/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/09/2012 - Recebido
02/09/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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