05/06/2012 - Protocolo n. 1381/2012

06/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Autuado

12/06/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/06/2012 - Recebido

13/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2012 - Recebido

12/09/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

12/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral