29/06/2012 - Protocolo n. 1587/2012

09/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/07/2012 - Recebido

09/07/2012 - Autuado

09/07/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

10/07/2012 - Recebido

10/07/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

30/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

30/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.011

04/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Carla)

26/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral