18/07/2012 - Protocolo n. 1673/2012

24/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2012 - Recebido

25/07/2012 - Autuado

25/07/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

25/07/2012 - Recebido

06/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.029

27/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

15/01/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete (VITOR)

15/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/01/2013 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral