25/07/2012 - Protocolo n. 1731/2012

01/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2012 - Recebido

01/08/2012 - Autuado

01/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/08/2012 - Recebido

06/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

30/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

30/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.011

04/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Carmélia)

05/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral