22/08/2012 - Protocolo n. 1973/2012

22/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2012 - Recebido

23/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

08/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.992

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral