30/08/2012 - Protocolo n. 2018/2012

04/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.943

05/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2012 - Recebido

05/09/2012 - Autuado

05/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/09/2012 - Recebido

08/11/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Madalena)

08/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral