20/09/2012 - Protocolo n. 2133/2012

01/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2012 - Recebido

01/10/2012 - Autuado

01/10/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

02/10/2012 - Recebido

11/10/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.030

28/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2012 - Recebido

29/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2013 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral