10/10/2012 - Protocolo n. 2203/2012

16/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2012 - Recebido

16/10/2012 - Autuado

16/10/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

16/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

29/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

30/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.011

04/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2012 - Recebido

10/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral