15/10/2012 - Protocolo n. 2230/2012

17/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2012 - Recebido

17/10/2012 - Autuado

17/10/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

17/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

30/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.032

02/01/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

21/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2013 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral