20/12/2012 - Protocolo n. 2812/2012

21/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Autuado

26/12/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

26/12/2012 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

13/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

13/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

14/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

14/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.090

15/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

19/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2013 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral