14/01/2013 - Protocolo n. 39/2013
29/01/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/01/2013 - Recebido
29/01/2013 - Encaminhado à Comissão Diretora
30/01/2013 - Recebido
13/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
15/03/2013 - Recebido
07/01/2021 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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