24/01/2013 - Protocolo n. 86/2013

30/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2013 - Recebido

31/01/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

31/01/2013 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes pela APROVAÇÃO

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/09/2013 - Recebido

27/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.247

27/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/09/2013 - Recebido

08/10/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido