06/02/2013 - Protocolo n. 143/2013
14/02/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/02/2013 - Recebido
14/02/2013 - Encaminhado à Comissão Diretora
14/02/2013 - Recebido
25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica
27/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica pela APROVAÇÃO
27/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
27/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/03/2013 - Recebido
28/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.101
01/04/2013 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
01/04/2013 - Recebido
02/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
02/04/2013 - Recebido
20/09/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
25/11/2019 - Recebido
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