18/02/2013 - Protocolo n. 164/2013

19/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.070

20/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/02/2013 - Recebido

21/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido