21/02/2013 - Protocolo n. 223/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2013 - Recebido

26/02/2013 - Autuado

26/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/02/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

13/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.235

13/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/09/2013 - Recebido

23/09/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

23/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido