07/03/2013 - Protocolo n. 367/2013
14/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/03/2013 - Recebido
15/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.090
15/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/03/2013 - Recebido
15/03/2013 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
15/03/2013 - Recebido
19/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/03/2013 - Recebido
20/09/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
25/11/2019 - Recebido
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