13/03/2013 - Protocolo n. 414/2013

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Autuado

18/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/03/2013 - Recebido

10/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

24/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/09/2013 - Recebido

29/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.249

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/09/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido