18/03/2013 - Protocolo n. 449/2013

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/03/2013 - Recebido

10/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

13/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.235

13/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2020 - Recebido