22/04/2013 - Protocolo n. 821/2013

26/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.126

29/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2013 - Recebido

29/04/2013 - Autuado

29/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/03/2020 - Recebido