10/07/2013 - Protocolo n. 1609/2013

16/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2013 - Recebido

16/07/2013 - Autuado

16/07/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/07/2013 - Recebido

19/07/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.238

17/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/09/2013 - Recebido

14/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido