10/07/2013 - Protocolo n. 1613/2013

16/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/07/2013 - Recebido

16/07/2013 - Autuado

16/07/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

18/07/2013 - Recebido

19/07/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

24/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/09/2013 - Recebido

29/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.249

30/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/09/2013 - Recebido

16/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido