24/07/2013 - Protocolo n. 1791/2013

25/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/07/2013 - Recebido

26/07/2013 - Autuado

26/07/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/07/2013 - Recebido

14/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

17/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.238

17/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/09/2013 - Recebido

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido