26/08/2013 - Protocolo n. 2170/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Autuado

27/08/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/08/2013 - Recebido

10/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.304

06/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2013 - Recebido

08/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2014 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido