19/09/2013 - Protocolo n. 2403/2013

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.246

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/09/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/03/2022 - Recebido