06/12/2013 - Protocolo n. 3091/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.309

12/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Autuado

12/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/03/2022 - Recebido