27/02/2014 - Protocolo n. 317/2014

10/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.374

11/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2014 - Recebido

11/03/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/03/2014 - Recebido

31/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2014 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido