27/02/2014 - Protocolo n. 318/2014
10/03/2014 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/03/2014 - Recebido
11/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.374
11/03/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/03/2014 - Recebido
11/03/2014 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
11/03/2014 - Recebido
18/03/2014 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
19/03/2014 - Recebido
04/10/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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