17/04/2015 - Protocolo n. 870/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Autuado

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/04/2015 - Recebido

28/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

16/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega pela APROVAÇÃO

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/06/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

17/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.718

18/06/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/06/2015 - Recebido

06/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/07/2015 - Recebido

17/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/05/2022 - Recebido