25/05/2015 - Protocolo n. 1296/2015

01/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2015 - Recebido

02/06/2015 - Autuado

02/06/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

02/06/2015 - Recebido

14/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

04/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

04/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/08/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/08/2015 - Recebido

06/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.749

06/08/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/08/2015 - Recebido

27/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2015 - Recebido

17/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/05/2022 - Recebido