17/11/2015 - Protocolo n. 3130/2015

19/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2015 - Recebido

19/11/2015 - Autuado

19/11/2015 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

15/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

15/12/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

15/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.838

16/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/12/2015 - Recebido

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral