22/12/2015 - Protocolo n. 3474/2015

08/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2016 - Recebido

11/01/2016 - Autuado

11/01/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

11/01/2016 - Recebido

25/02/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Leur Lomanto Júnior

19/04/2016 - Parecer do(a) Dep. Leur Lomanto Júnior pela APROVAÇÃO

19/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

25/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.920

26/04/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/04/2016 - Recebido

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral