04/01/2016 - Protocolo n. 1/2016

18/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.858

19/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Autuado

19/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/01/2016 - Recebido

17/02/2016 - Arquive-se a pedido do Gabinete

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral