11/01/2016 - Protocolo n. 14/2016

13/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/01/2016 - Recebido

14/01/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.855

14/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Autuado

19/01/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/01/2016 - Recebido

22/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral