15/01/2016 - Protocolo n. 22/2016

19/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/01/2016 - Recebido

19/01/2016 - Autuado

19/01/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/01/2016 - Recebido

25/02/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

22/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

22/03/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

22/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

22/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.900

23/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/03/2016 - Recebido

30/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral