11/02/2016 - Protocolo n. 90/2016

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/02/2016 - Recebido

18/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.876

18/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/02/2016 - Recebido

18/02/2016 - Autuado

18/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/02/2016 - Recebido

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral