16/02/2016 - Protocolo n. 104/2016

19/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.878

22/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Autuado

22/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/03/2016 - Recebido

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral