23/02/2016 - Protocolo n. 171/2016

26/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2016 - Recebido

27/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.883

29/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/02/2016 - Recebido

29/02/2016 - Autuado

29/02/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral