23/02/2016 - Protocolo n. 171/2016
26/02/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
26/02/2016 - Recebido
27/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.883
29/02/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/02/2016 - Recebido
29/02/2016 - Autuado
29/02/2016 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
02/03/2016 - Recebido
15/03/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/03/2016 - Recebido
04/10/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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