29/02/2016 - Protocolo n. 223/2016

07/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.889

08/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2016 - Recebido

08/03/2016 - Autuado

08/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/03/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/03/2016 - Recebido

15/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2016 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral