21/03/2016 - Protocolo n. 420/2016

23/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2016 - Recebido

23/03/2016 - Autuado

23/03/2016 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/03/2016 - Recebido

31/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

05/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2019 - Recebido

02/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral