30/11/2016 - Protocolo n. 2018/2016

05/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.070

06/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2016 - Recebido

06/12/2016 - Autuado

06/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2016 - Recebido

16/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2017 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral