03/01/2017 - Protocolo n. 2/2017

17/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/01/2017 - Recebido

18/01/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.099

18/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/01/2017 - Recebido

18/01/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2017 - Recebido

06/02/2017 - Arquive-se a pedido do Gabinete

07/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2017 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral