05/01/2017 - Protocolo nº 12/2017

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/01/2017 - Recebido

17/02/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

15/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

15/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

15/03/2017 - Recebido

16/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.137

16/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2017 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral