05/01/2017 - Protocolo nº 14/2017

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Encaminhado à  Comissão Diretora

12/01/2017 - Recebido

17/02/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

16/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho pela APROVAÇÃO

16/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/03/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.138

17/03/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/03/2017 - Recebido

18/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/05/2017 - Recebido

14/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral