24/01/2017 - Protocolo n. 56/2017

01/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2017 - Recebido

02/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.111

02/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2017 - Recebido

02/02/2017 - Autuado

02/02/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/02/2017 - Recebido

06/02/2017 - Arquive-se a pedido do Gabinete

07/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2017 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral